A verificação etária pode transformar a segurança digital infantojuvenil — e o Brasil pode tornar-se exemplo para o mundo

É consenso que crianças não devem atravessar a rua sozinhas, dirigir um carro, manipular ferramentas perigosas ou cozinhar sem supervisão. Elas não têm idade para isso. Não é seguro.

Contudo, normalizamos que essas mesmas crianças carreguem um celular no bolso e transitem sozinhas em ambientes digitais. Elas navegam em redes sociais, jogos online e plataformas de vídeo sem a devida proteção, enquanto, no mundo físico, existem limites bem estabelecidos — e há muito tempo. Afinal, foi em 13 de julho de 1990 que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituiu o princípio de proteção integral, reconhecendo os mais novos como sujeitos de direitos e definindo que sua segurança é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

Trinta e cinco anos depois do surgimento do ECA, precisamos debater novos limites para que esse pacto de proteção também exista no ambiente digital, dada a gravidade da situação, segundo apontam diferentes pesquisas e notícias infelizmente cada vez mais frequentes. Um estudo realizado pela Unico, rede de verificação de identidade, em parceria com o Instituto Locomotiva revelou que 75% das crianças e adolescentes brasileiros já possuem perfil próprio em redes sociais, sendo que quase um terço dessas contas é totalmente aberto. Além disso, mais de 50% interagem com desconhecidos em jogos online. 

A boa notícia é que essa realidade assustadora pode mudar — e o Brasil tem tudo para ser protagonista dessa transformação global.

Atualmente, o projeto de lei 2628, em revisão na Câmara dos Deputados, foca justamente em estabelecer a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Vale destacar ainda o Movimento Desconecta, encabeçado por pais e mães preocupados com os efeitos da superexposição às telas, que tem mobilizado comunidades escolares em todo o País, promovendo campanhas de conscientização e defendendo medidas práticas de proteção. Essas ações demonstram que a sociedade civil já reconhece o problema — e está pronta para colaborar com soluções.

Da mesma forma, o assunto movimenta autoridades mundialmente, a exemplo da 2ª edição do Global Age Assurance Standards Summit, que reuniu na Holanda representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Judiciário brasileiro e especialistas internacionais. Por lá, a mensagem foi uníssona: a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é urgente e plenamente viável. Sua implementação, no entanto, depende de três pilares indissociáveis: tecnologia, governança e responsabilidade compartilhada.

A tecnologia, felizmente, já existe — soluções robustas de verificação etária estão disponíveis, e temos inclusive recursos desenvolvidos em solo brasileiro para solucionar esse problema social. O que falta agora é a coordenação entre governos, empresas e sociedade para criar marcos de governança eficazes e assumirmos a responsabilidade coletiva necessária para tornar essa proteção uma realidade.

Isso significa que o nosso desafio no Brasil não é técnico. É ético, cultural e político. Afinal, trata-se de definir quem pode navegar por determinados espaços digitais, quando e sob quais condições. Não estamos falando apenas de restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, mas de impedir práticas de aliciamento, violência, exploração, bullying virtual, fraudes financeiras e danos emocionais severos, que já afetam os menores, como demonstrado por uma das principais autoridades no assunto — o psicólogo social Jonathan Haidt. 

O autor de "A Geração Ansiosa" tem sido uma das vozes mais contundentes na denúncia dos efeitos nocivos da superexposição digital sobre a saúde mental dos jovens. Em um encontro que tive com ele no Brasil, promovido pela Unico, pude refletir sobre um ponto muito importante. Haidt explicou que as famílias com maior nível de instrução e recursos conseguem adotar medidas voluntárias de proteção. Porém, grande parte da sociedade fica desassistida quando a responsabilidade recai apenas sobre os pais. 

Ele comparou essa dinâmica à epidemia de junk food nos Estados Unidos: enquanto famílias mais privilegiadas conseguem restringir o consumo de alimentos ultraprocessados, as populações mais vulneráveis continuam expostas aos riscos. No ambiente digital, o efeito é semelhante. Por isso, a proteção de crianças e adolescentes demanda ações do governo e também da iniciativa privada, como temos feito na Unico.

Precisamos de corresponsabilização, afinal, não basta que mais de 80% dos pais reconheçam a importância da educação digital e demonstrem disposição para conversar com seus filhos sobre os riscos, conforme indica a pesquisa da Unico. Pois, apesar da consciência, 6 em cada 10 pais no Brasil acreditam que os filhos já compartilharam dados pessoais sensíveis nas redes ou por meio de mensagens, especialmente o próprio nome e o endereço de sua casa. Ou seja, os responsáveis pelas crianças não estão conseguindo dar conta de todo esse desafio sozinhos. E, na verdade, eles não deveriam, afinal trata-se de um problema que é de ordem sistêmica e estrutural.

Por isso, é fundamental avanços como o do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que criou um comitê para discutir metodologias de verificação etária nos serviços digitais. A medida representa um passo concreto na construção de uma política pública robusta e coordenada, capaz de estabelecer regras claras e garantir a segurança das crianças e adolescentes em ambientes online, como já fazemos no ambiente físico.

Da mesma forma, é urgente que as discussões em torno do ECA se atualizem para refletir os riscos e desafios do século 21. O ambiente digital precisa ser reconhecido como o novo território de proteção integral, o que, por sua vez, demanda uma revisão das interpretações jurídicas e a adoção de ferramentas técnicas que tornem essa proteção viável.

O ponto central disso tudo é que, com a verificação etária, conseguimos criar uma barreira eficiente contra conteúdos inadequados, contatos perigosos e violações de privacidade. E isso muda tudo: nossas crianças e adolescentes passam a navegar num ambiente mais seguro; os pais têm maior tranquilidade e apoio; a sociedade avança na construção de um ecossistema digital mais saudável; a economia ganha ao desenvolver tecnologias confiáveis. Por fim, ainda podemos posicionar o Brasil como uma referência global na proteção digital de menores de idade.

Agora, é o momento de consolidar os esforços já iniciados. Temos diálogo aberto, vontade política e soluções tecnológicas maduras. O caminho está sendo pavimentado com responsabilidade e colaboração entre governo, mercado e sociedade civil. E isso nos dá confiança para afirmar: trinta e cinco anos depois da criação do ECA, estamos prontos para expandir seu alcance e proteger nossas crianças também no mundo digital.

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